Em 24 de fevereiro, o Senado Federal aprovou, com contribuição da CNT (Confederação Nacional do Transporte), uma PEC que assegura a previsão de negociação e acordos coletivos para disciplinar as regras de jornada e descanso do motorista profissional, garantindo pausa de oito horas ininterruptas (no22/2025). A proposta, agora, depois da aprovação em dois turnos, segue para a análise da Câmara dos Deputados.
A emenda, que também estabelece a possibilidade de dupla de motoristas no transporte de passageiros e define regras para os pontos de parada e repouso dos profissionais do volante, é uma demanda histórica do setor e reforça a agenda institucional da CNT em 2026, voltada à modernização das relações de trabalho e ao aumento da segurança jurídica e da eficiência da logística nacional.
O texto pacifica a questão do fracionamento do descanso diário ao garantir o período mínimo de oito horas contínuas e condicionar eventual divisão da pausa, no caso de motoristas empregados, à celebração de acordos ou convenções coletivas. A PEC também prevê que o motorista não poderá ser penalizado pelo descumprimento dos períodos de repouso quando houver falta de estrutura adequada no trajeto, desde que essa condição seja previamente reconhecida pelo poder público.
A CNT considera a aprovação como um avanço para o transporte rodoviário. A Entidade defendeu o substitutivo apresentado em Plenário pelo relator, senador Esperidião Amin (PP/SC), que buscou equilibrar segurança viária, preservação da saúde dos motoristas e as limitações da malha rodoviária brasileira, além de atender às demandas dos trabalhadores. O texto valoriza a negociação coletiva, prevista na Constituição Federal, em consonância com a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal).
Durante a votação, parlamentares destacaram a contribuição técnica do Sistema Transporte para o aprimoramento da proposta. A senadora Teresa Leitão (PT/PE) ressaltou que o processo de diálogo envolveu entidades representativas do setor, entre elas a CNT, além de órgãos do governo federal.
O senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) também registrou o apoio técnico da CNT na construção de emendas que corrigiram lacunas e contribuíram para um maior equilíbrio entre eficiência econômica e dignidade dos motoristas. Os reconhecimentos evidenciam o papel da Confederação na articulação institucional e na qualificação do debate legislativo.
Impacto para o transporte em 2026
Com a aprovação da PEC, motoristas empregados e autônomos passam a contar com maior segurança jurídica e condições mais adequadas de trabalho tanto no transporte de cargas quanto no de passageiros. A medida reforça a negociação coletiva como instrumento legítimo para regulamentar jornada, descanso e remuneração.
Para o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza, a mudança traz respaldo constitucional ao setor. “O transporte rodoviário ganha base jurídica mais sólida para enfrentar os desafios da logística e da mobilidade em um cenário de crescente demanda por eficiência e segurança”, avalia.
Próximos passos
Na Câmara dos Deputados, a proposta também deverá ser votada em dois turnos, com o apoio mínimo de três quintos dos parlamentares. Se for aprovada, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional e incorporada à Constituição Federal, garantindo respaldo definitivo às regras de descanso e aos pontos de parada para motoristas profissionais.
*As informações são da Agência CNT Transporte Atual.
