Nota Oficial – FETPESP
A Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (FETPESP) lamenta a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que declarou a inconstitucionalidade do decreto municipal que vedava a operação de mototáxi na capital.
A Federação manifesta sua profunda preocupação com os impactos que essa decisão poderá trazer ao futuro da mobilidade urbana nos municípios paulistas, bem como aos desafios já existentes para a segurança viária e a redução dos altos índices de acidentes envolvendo motocicletas.
O transporte coletivo regular, estruturado e fiscalizado, desempenha papel essencial na garantia do direito de ir e vir da população, assegurando eficiência, segurança e confiabilidade. Nesse contexto, qualquer medida que interfira diretamente na organização do sistema de mobilidade precisa ser analisada com cautela, sempre priorizando a integridade física das pessoas e a sustentabilidade do transporte público.
Ainda que contrária ao entendimento firmado pelo TJSP, a FETPESP reforça que, caso seja regulamentado o efetivo modelo de transporte no município de São Paulo, a legislação vigente deve ser aplicada e fiscalizada na íntegra, incluindo particularidades que atendam a população e respeitem o Plano Diretor Estratégico e o Plano de Mobilidade do Município.
Mauro Artur Herszkowicz
Presidente da FETPESP – Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo