Confira os principais pontos discutidos no Webinar do SETPESP
A reforma tributária, aprovada com o objetivo de simplificar o sistema de impostos no país, promete alterar de forma decisiva a estrutura fiscal brasileira e já movimenta setores estratégicos da economia. Entre eles, está o transporte rodoviário de passageiros. Para elucidar o tema, o SETPESP (Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo) promoveu, na manhã de ontem (27 de novembro), um Webinar, com apresentação de Renato Caumo e Stella dos Santos, advogados da Pinheiro Neto Advogados, reunindo profissionais das áreas fiscal, contábil e tecnológica.
“É uma agenda que exige preparação antecipada das empresas, não apenas compreensão das regras”, afirmou Caumo, destacando a necessidade de planejamento estruturado para a transição.
Com o objetivo de orientar empresas associadas e oferecer suporte ao setor diante das mudanças, o Webinar destacou cenários, prazos e adequações necessárias para que as viações se preparem de forma estratégica.
Para o SETPESP, ações informativas contínuas serão fundamentais para garantir segurança jurídica e previsibilidade durante o período de transição, evitando riscos operacionais e assegurando conformidade com as novas regras tributárias.
Panorama da reforma
Renato Caumo apresentou, no início do Webinar, um panorama sobre a reforma tributária, desde sua aprovação em 2023, até as projeções para 2033. Ele explicou que o período será marcado por transições graduais e fases de testes, com a expectativa de que o novo sistema esteja plenamente implementado ao final do ciclo.
Trazendo dados sobre setor do transporte, a advogada Stella dos Santos explicou que a reforma tributária estabelece dois regimes distintos, sendo eles:
1 – O regime diferenciado, que isenta de IBS e CBS os serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano, desde que acessíveis à população, com cobrança individualizada e preços e itinerários definidos pelo poder público, sem possibilidade de geração de créditos tributários na cadeia de suprimentos;
2 – O regime específico, voltado ao transporte rodoviário intermunicipal e interestadual, que contará com alíquotas reduzidas em 40% e permitirá o aproveitamento de créditos de IBS e CBS na aquisição de bens e serviços ligados à operação.
Os advogados reforçaram ainda que, além do impacto econômico, a reforma traz um eixo operacional igualmente relevante. As empresas deverão se adaptar em frentes como documentação fiscal, escrituração do IBS/CBS, gestão de créditos, governança de dados, fiscalização e novas rotinas de conformidade, um conjunto de mudanças que exigirá reorganização de processos e ajustes internos contínuos.
“O setor rodoviário, que tradicionalmente opera com margens apertadas, deve sentir o efeito dessas mudanças de forma direta na formação de preço e na gestão do caixa”, explicou Stella.
Regimes tributários para o transporte de passageiros
Falando especificamente sobre o setor de transporte de passageiros, a especialista destacou que o novo modelo tributário passará a diferenciar as operações isentas das tributadas com alíquota reduzida, o que deve impactar diretamente o aproveitamento de créditos.
No transporte urbano municipal, classificado como isento, não haverá direito ao crédito de IBS/CBS sobre insumos (como o diesel) que passam a compor o custo final do serviço. Já no transporte intermunicipal, sujeito à alíquota reduzida, o cenário tende a ser mais favorável, com possibilidade de recuperação de créditos referentes a combustíveis e outras despesas, trazendo potencial de equilíbrio financeiro para as empresas.
Segundo a advogada, além do impacto econômico provocado pela reforma tributária, haverá também um impacto operacional significativo para as empresas. Isso inclui adaptações em documentação fiscal, escrituração do IBS/CBS, gestão de créditos, governança de dados, fiscalização e conformidade.
“A discussão agora deixa de ser apenas tributária e passa a ser também tecnológica, porque sem integração sistêmica não haverá segurança para reconhecer créditos e cumprir as novas exigências legais”, ressaltou a especialista da Pinheiro Neto.